norma nº 1352/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
Ee 4) ESTADO DE MINAS GERAIS
a
z
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LEINº 1.352/2007
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO, O
PROGRAMA DE VISITAS EM DOMÍCILIO, DISPONDO
SOBRE A VACINAÇÃO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas, por
seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sancionei a seguinte Lei:
- Artigo 1º Fica instituído o Programa de Visitas em
Domicílio, destinado à vacinação de idosos no Município de João Pinheiro.
$ 1º O Programa previsto no “caput” deste artigo, aplica-se
aos idosos que, comprovadamente, estejam impossibilitados de se locomover até o
local de vacinação. ,
8 2º A Secretaria. Municipal de Saúde fica autorizada a
implantar o programa, com a disponibilização dos profissionais e o cronograma' de
atendimento.
Artigo 2º Os Postos de Saúde Municipais ficam autorizados
a instituir o cadastro dos idósos, a fim de cumprir o disposto nesta Lei.
Artigo 3º Considera-se idoso, para fins desta Lei, a pessoa
“com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipa/ de João Pinheiro, em 14 “de
novembro de 2007. :
refeito Municipal