norma nº 1358/2007

4 PREFEITURA MUNIULPAL DE JVAU FUVILEINO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.358/2007
AUTORIZA O - MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO CELEBRAR
CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ENTIDADE QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes. aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sancionei a
seguinte Lei: |
Artigo 1º Por esta Lei é autorizado o Município de João
Pinheiro - MG, através de Convênio, repassar a título de “subvenção social” à
ADESJOP - Agência de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de João
Pinheiro, o valor de R$36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais), sendo 12
parcelas de R$3.050,00 (três mil e cinquenta reais), de janeiro a dezembro de 2008.
Artigo 2º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta
das dotações do orçamento de 2008. |
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal João Pinheiro, em 13 de
dezembro de 2007.