norma nº 1361/2007

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JU) ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.361/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO CELEBRAR
CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SANTA LUZIA DA SERRA.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sancionei a
seguinte Lei:
Artigo 1º Por esta Lei é autorizado o Município de João
Pinheiro - MG, celebrar convênio de cooperação financeira com o Conselho
Comunitário de Santa Luzia da Serra, CNPJ 20.583.886/0001-60, entidade da
sociedade civil, sem fins lucrativos, destinada a prestar assistência em defesa de
direitos sociais de seus associados e desenvolvimento de sua atividade, no valor de
R$1.000,00 (hum mil reais).
Artigo 2º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta
das dotações do orçamento vigente.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de ,João Pinheiro, em 21 de
dezembro de 2007.