norma nº 1363/2007

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4) ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.363/2007
CRIA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA
HOSPITALAR NO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL
“ANTÔNIO CARNEIRO VALADARES” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
É A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sancionei a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criado no Hospital Público Municipal
“Antônio Carneiro Valadares”, o Serviço Voluntário de Capelania Hospitalar,
objetivando o atendimento espiritual e religioso aos pacientes internados e a seus
familiares, assim como aos profissionais de saúde e aos funcionários, respeitada a
vontade deles.
Artigo 2º O Serviço Voluntário de Capelania Hospitalar
estará afeto e subordinado à direção do hospital.
Artigo 3º O Serviço Voluntário de Capelania Hospitalar será
exercido mediante a assinatura de Termo de Adesão, celebrado entre a entidade
hospitalar e o prestador de serviço.
Artigo 4º O Serviço Voluntário de Capelania Hospitalar será
coordenado por um Capelão Titular das Igrejas Evangélicas e por um Padre da Igreja
Católica respectivamente.
Parágrafo primeiro: A escolha do coordenador a que se
refere este artigo será feita entre os Pastores das diversas Igrejas Evangélicas, e pelos
Padres no caso da Igreja Católica.
Parágrafo segundo: Sempre que possível, os Capelões
deverão ser pessoas qualificadas e capacitadas para exercer o serviço.
Parágrafo terceiro: Os Capelões deverão ser previamente
cadastrados na entidade hospitalar, e poderão na realização dos trabalhos de Capelania
serem acompanhados por uma equipe de suas respectivas igrejas.
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10) A ESTADO DE MINAS GERAIS
| Parágrafo quarto: Sempre que possível, os representantes
de cada igreja deverão realizar o Serviço Voluntário de Capelania Hospitalar em
conjunto.
Artigo 5º A escala, assim como os agendamentos dos dias e
horários para realização do Serviço Voluntário de Capelania será definido
conjuntamente entre o diretor da entidade hospitalar e o prestador do serviço.
Artigo 6º O Serviço Voluntário de Capelania Hospitalar será
prestado por representantes das Igrejas Evangélicas, bem como por representantes da
Igreja Católica.
Artigo 7º O Executivo Municipal juntamente com a direção
do Hospital Público Municipal “Antônio Carneiro Valadares” disponibilizará um
espaço no referido hospital devidamente apropriado com assentos, móveis e
equipamentos necessários para a realização do Serviço Voluntário de Capelania
Hospitalar a que se refere esta Lei.
Artigo 8º Fica o Executivo Municipal autorizado abrir
créditos especiais ou suplementares no orçamento vigente ou no orçamento do
município para exercício 2008 para fazer face às despesas oriundas desta Lei.
Artigo 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Muni pál de João Pinheiro, em 21 de
dezembro de 2007.
Jamir Moreira de Andrade
Prefeito Municipal