norma nº 880/2000

No 099 *
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 880/2000
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO BRASÃO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal dé João Pinheiro — MG, por seus
representantes aprova, € eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar o Brasão do Município.
Artigo 2º - O Brasão ora instituído é o do modelo anexo,
que fará parte integrante desta Lei, e o conjunto de figuras e ornatos dispostos no seu campo,
em suas variadas cores, representam oficialmente o distintivo do município, sendo
obrigatório o seu uso na bandeira do município, nos impressos onde serão inseridos atos
oficiais e em outros que exijam representatividade oficial.
Artigo 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial e/ou suplementar para fazer face às despesas oriundas desta Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro — MG, 14 de.
fevereiro de 2000.
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Educação