norma nº 888/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 888/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 875/99 DE 17 DE DEZEMBRO
DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus
representantes aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 875/99 de
17 de dezembro de 1999. Passa doravante a ter a seguinte redação: Artigo 1º - Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato com o IEF —
Instituto Estadual de Florestas, em uma área de 20.000 m2 (vinte mil metros
quadrados) localizada no Capão da Água Limpa com objetivo de implantação de um
Viveiro Florestal de mudas, pelo período de 20 (vinte) anos.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos especiais e/ ou suplementares no Orçamento Vigente para
fazer face às despesas oriundas desta Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. '
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 27
de março de 2.000.
RSS ti Mholteiro orto
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração