| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 2007 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | DETERMINA QUE AS ESCOLAS ENSINO FUNDAMENTAL ADOTEM AS LEITURA BÍBLICA ANTES DO INICIO DAS AULAS. BIBLIA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 889/2000 ND DETERMINA QUE AS ESCOLAS DE ENSINO , FUNDAMENTAL ADOTEM A LEITURA BILBLICA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam as Escolas Municipais de Ensino Fundamental obrigadas a instituírem a leitura Bíblica por parte de seus alunos antes do início das aulas. Ns $ Único — A leitura Bíblica deverá ocorrer diariamente, no primeiro de horário de cada turno. Artigo 2º - Revogadas as disposições. em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de João Pinheiro — MG, 27 de março de 2000. Roosevelt M ad eiro D. refeito Municipal Secretário Municipal de Administração