norma nº 892/2000

(NO) =
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
NS ZA ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 892/2000
CRIA CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DO
DEPARTAMENTOD DE TRANSPORTES E
Es ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO
HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, por seus
* representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a criar Cargos Comissionados, conforme abaixo:
CARGO Nº DE VAGAS NÍVEL CARGA HORÁRIA GRATIFICAÇÃO ATÉ
Chefe do Depart. Transp.Escolar 01 XVII 08:00/Dia 50%
Encarregado de Manut. Hospitalar 01 XvI 08:00/Dia 50%
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial e/ou suplementar para fazer face às despesas oriundas desta Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 27 de março
de 2000.
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O evelt sh Porto
alter-Machado r
Secretário nicipal da Administração