norma nº 900/2000

2) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 900/2.000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ABONO SALARIAL AOS
PROFESSORES P1 E AOS REGENTES DE ENSINO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido um abono salarial específico
para os Servidores Municipais ocupantes dos Cargos de Professor Pl e Regente de Ensino,
no valor de R$ 223,50 (duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) para cada servidor.
Artigo 2º - O Abono Salarial de que trata esta Lei será
pago em 03 (três) parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 74,50 (setenta e quatro reais
e cingienta centavos) cada uma nas folhas de pagamento dos meses de ABRIL, MAIO E
JUNHO de 2.000. .
Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei, serão
cobertas com os recursos oriundos do FUNDEF -— Fundo de Manutenção de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e recursos
próprios do Município, nas dotações orçamentárias correspondentes.
Artigo 4º - O Abono Salarial ora concedido não se
incorpora aos vencimentos do Servidor para os efeitos de direitos ou vantagens trabalhistas
ou estatutários, incidindo sobre os mesmos os encargos sociais, não tendo também nenhum
caráter de continuidade ou de permanência.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/04/2.000.
-Fefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 24 de
maio de2000.
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Educação