norma nº 901/2000

No 068
Ro PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
) ESTADO DE MINAS GERAIS
“
LEI Nº 901/2000.
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL A
FARMACÊUTICOS - BIOQUÍMCOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO -
MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
í
» Artigo 1º - Fica o Poder Municipal autorizado a efetuar
' pagamento |de adicional de função aos profissionais “FARMACÊUTICOS -
o BIOQUÍMICOS”, atitulo de 24 horas de sobre aviso e será pago o valor de 5% (cinco
por cento), sobre a carga horária, que o servidor ficará 24 horas por dia à disposição,
inclusive feriados e finais de semana.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial e/ou suplementar no orçamento vigente, para fazer face as
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o despesas oriundas desta Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos meses de fevereiro e
março de 2000.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro — MG, 06 de
junho de 2000.
osevelt Monteiro Porto
Prefeito M
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osa Simão de Melo
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social