| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 2000 |
| Date | 2000-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA AJUDA DE CUSTO AO SINDICATO RURAL DE JOÃO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 904/2.000 Re A AUTORIZA AJUDA DE CUSTO AO SINDICATO RURAL DE JOAO PINHEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A'Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Sindicato Rural de João Pinheiro a importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de ajuda de custo para incrementar a XXIX Exposição Agropecuária de João Pinheiro, que será realizada de 08 à 16 de julho de 2.000. Artigo 2º - Para fazer face às despesas para com a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares no orçamento vigente. “Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 16 de Su nf Roosevelt Monteiro Porto Prefeito junho de 2.000.