norma nº 1940/2016

14 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
É JOÃO PINHEIRO |
LEINº 1,940/2016
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro,
Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$26.000,00
(Vinte e Seis Mil Reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64,
para atender a despesa decorrente da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.306 — Alimentação e Nutrição
02.07.02.10.306.1002 — Programa de Atendimento à Saúde
02.07.02.10.306.1002.2631 — Estruturação Vigilância Alimentar Nutricional
02.07.02.10.306.1002.2631.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$26.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial o Superávit Financeiro no valor de R$15.669,52 (Quinze Mil, Seiscentos e Sessenta e Nove
Reais e Cinquenta e Dois Centavos) proveniente do saldo bancário, em 31 de dezembro de 2015,
depositado na conta bancária 624017-7, Caixa Econômica Federal, agência de João Pinheiro e a previsão
de transferências do SUS para o Bloco de Financiamento de Investimentos, no valor de R$9.000,00 (Nove
Mil Reais) e previsão de rendimentos da aplicação financeira no valor de R$1.330,48 (Hum Mil,
Trezentos e Trinta Reais e Quarenta e Oito Centavos).
Fonte de Recursos:
1.53.00 — Transf. de Recursos. do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde ..R$..$10.330,48
2.53.00 — Recursos de Exercícios Anteriores... eee ELE R$15.669,52
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
orçamentária contida nesta Lei, por excesso de arrecadação até o valor de R$7.800,00 (Sete Mil e
Oitocentos Reais).
Art. 4º Esta Lapada em vigor na data de sua publicação.