norma nº 2082/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.082, DE NOVEMBRO DE 2017
«ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE”.
O Povo do Municipio de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou € eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro.
Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$312.000,00 (trezentos e doze mil reais), nos termos do Artigo 43,
combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4320164, parágrafo único do artigo 8º e
artigo 25, 5 2º, ambos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) para atender à despesa decorrente da presente Lei, obedecendo à seguinte
classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.06.06 —- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.06.06.10 — Saúde
02.06.06.10.512 — Saneamento Básico Urbano
02.06.06.10.512.1701 — Saneamento Básico do Município
02.06.06.10.512.1701.1399 — Caminhão Compactador Lixo Seletivo
02,06.06.10.512.1701.1399.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente
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Art. 2º. Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional
Especial a que se refere o Artigo 1º:
L. Previsão de excesso de arrecadação pela Transferência de Convênio do
Ministério da Saúde. celebrado com a Fundação Nacional de Saúde — FUNASA,
Convênio n. EP 1045/2013, destinado a aquisição de caminhão coletor compactador de
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ixo com coleta seletiva, no valor de R$164.526,00 (cento e sessenta e quatro mil,
quinhentos e vinte e seis reais) e rendimentos de aplicação financeira no valor de
R$12.000,00 (doze mil reais).
Fonte 1.23.00 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde.
ll. Anulação de dotação constante do orçamento vigente, no valor de
R$135.474,00 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais),
destinada a contrapartida do Município.
Fonte 1.00.00 - Recursos Ordinários
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação
orçamentária autorizada no art, 1º nos percentuais e limites previstos na Lei
Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos
do 8 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 27 de novembro de 2017.
Prefeito Municipal