norma nº 911/2000

Nº 087
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 911/2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUEOS
PRODUTORES RURAIS DA TABOCA.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG., no uso
de suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica do Município aprova, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica Declarado de Utilidade Publica a
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
DA TABOCA, com sede e domicílio na Fazenda Taboca, Município de João Pinheiro
— MG, entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade própria, com duração
por temo indeterminado, fundada em 07 de setembro de 1997, com suas finalidades
contidas no Art. 2º do seu estatuto, inscrita no CGC-MF sob o nº 02.593.118/0001-04,
registrada no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, comarca de João Pinheiro-
MG, no Livro A-1-P. Jurídica fls 337, sob o nº R-1-337, em 21 de novembro de 1997.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 06 de
Roosevelt Montei
Muni
Ya chado
Secretário Muniçipal de Administração
novembro de 2000.