norma nº 902/2000

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| ESTADO DE MINAS GERAIS
' LEINº 902/2000
Salete dO AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL,
JOÃO PINHEIRO - MG, E DÁ OUTRAS
| SEM BENFEITORIAS, NO MUNICÍPIO DE
| .
| PROVIDÊNCIAS.
dono | A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
poa a adquirir um imóvel rural, sem benfeitorias, sendo parte da Fazenda
- Caxingó, 'lugar denominado “Ouro Branco”, com sua localização, limites e
“e confrontações, definidos no memorial descritivo, parte integrante deste Projeto, com a
área de 8,75ha (oito hectares, setenta e cinco ares), de propriedade do Sr. Paulo
Henrique Simões de Mendonça, CPF nº 513.463.976-00, C.I. M-2.551.577, conforme
Escritura Pública lavrada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis Jarbas Alves
de Mendonça em João Pinheiro - MG, nº R-1-19.034, Livro 2-AAs, protocolo 34.827,
de transcrição de imóveis as Fls. 234, pelo preço certo de R$ 15.000,00 ( quinze mil
reais), conforme laudos de avaliações em anexo.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a instalar neste imóvel, a usina de reciclagem de lixo, com aterro sanitário,
e rejeitos, oriundos da coleta de lixo da sede do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial e ou Suplementar no Orçamento Vigente, para
fazer face às despesas oriundas desta Lei.
Na 1
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 09 de
junho de 2000.
er Machado
Secretário Municipal de Administração