norma nº 912/2000

Nº 088
) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 912/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ABONO SALARIAL AOS
PROFESSORES PI, PII, RA3 E AOS REGENTES
DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica concedido um abono salarial específico
para os Servidores Municipais ocupantes dos Cargos de Professor PI, PII, RA3 e Regente
de Ensino, no valor de R$ 309,60 (trezentos e nove reais e sessenta centavos) para cada
servidor.
Artigo 2º - O Abono Salarial de que trata esta Lei será
pago em 03 (três) parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 103,20 (cento e três reais e
vinte centavos), cada uma nas folhas de pagamento dos meses de outubro, novembro E
Dezembro de 2000.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei, serão
cobertas com os recursos ouriundos do FUNDEF - Fundo de Manutenção de
Desenvolvimento do ensino: Fundamental e de Valorização do Magistério e recursos
próprios do Município, nas dotações orçamentárias correspondentes.
Artigo 4º - O Abono Salarial ora concedido não se
incorpora aos vencimentos do Servidor para os efeitos de direitos ou vantagens trabalhistas
ou estatutários, incidindo sobre os mesmos os encargos sociais, não tendo também nenhum
caráter de continuidade ou de permanência.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de outubro de 2000.
itura Municipal de João Pinheiro — MG, 10 de
novembro de 2000. Na!
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Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal de Educação