| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2000 |
| Date | 2000-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL FINALIDADE ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFIA |
| native_id | 1305 |
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Nº 2go av; Co PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEINº 914/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.000,00, COM A FINALIDADE DE ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA ATENDER DESPESA ABAIXO RELACIONADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo deste Município autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), destinado a ocorrer às despesas provenientes da perfuração de poço artesiano em convênio com o INCRA, na seguinte dotação orçamentária. 02- Executivo Municipal 02.09 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 02.09.04 — Agricultura 02.09.04.13 — Organização Agrária 02.09.04.13.066 — Reforma Agrária 02.09.04.13.066-1.050000 — Perfuração Poço/Convênio INCRA 02.09.04.13.066-1.050000-4110 — Obras e Instalações... R$ 24.000,00 Artigo 2º - Constitui Recursos para abertura do presente Crédito Especial a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 02.09.04.17.103.1.049000-41 10 — Obras e Instalações, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de João Pinheiro — (MG), 16 de Dy, É j Roosovei Monteiro Pori i to Prefeito M 7º 4 novembro de 2000.