norma nº 919/2000

ESTADO DE MINAS GERAIS
| No 097
| 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
LEI N.º 919/2.000
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A SECRETARIA
MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, INCLUINDO “MEIO AMBIENTE”.
O Povo do Município de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - A Secretaria Municipal da Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Agrário passará a denominar-se
No Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Agrário.
$ 1º - Esta nova denominação já consta na organização
administrativa da Prefeitura Municipal, continuando o Poder Executivo autorizado a
nomear ou designar funcionários de outras secretarias e cargos, para atender suas
ND, necessidades. .
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir créditos especiais/suplementares e ou remanejar dotações orçamentárias
vigentes, para fazer face às despesas desta Secretaria.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 26 de
dezembro de 2.000 |
R RL A
Secretário Múnl cipal da Administração