norma nº 829/1999

MN 161
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 829/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO CoM A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
LUIZLÂNDIA DO OESTE, NESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal por seus representantes aprova e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação Comunitária de Luizlândia do
Oeste, neste município, para fins específicos de cobertura de despesas de custeio e
manutenção do veículo ambulância, a ser cedido em convênio a municipalidade.
Artigo 2º - Fica autorizado abrir créditos especiais e
ou suplementares no orçamento vigente, para fazer face às despesas oriundas desta
Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 05 de
fevereiro de 1999.
Da Db
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal