norma nº 832/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 832/99
AUTORIZA DOAR TERRENO PARA
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
CONJUNTO HABITACIONAL JANUÁRIA
CARNEIRO RIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar um terreno para Associação dos Moradores do Conjunto
Habitacional Januária Carneiro Rios, CGC: 00.752.681/0001-44, sendo o lote nº 19,
Quadra 44, com área de 360,00m/ (trezentos e sessenta metros quadrados), do
loteamento Jardim Central.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial suplementar e/ou especial no orçamento vigente,
para fazer face as despesas oriundas desta Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. -
"
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 12 de
março de 1999, ,
e
vas
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
gs da Silva
là Administração