norma nº 837/1999

Nº 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 837/99
DÁ NOME DE DONA BENEDITA BATISTA
RABELO À ESCOLA MUNICIPAL AFONSO PENA,
LOCALIZADA NO P.A. DA FAZENDA FLORESTA,
LOCALIZADA NO DISTRITO DE CANA BRAVA
NESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro —- MG, aprova e eu,
Roosevelt Monteiro Porto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada ESCOLA MUNICIPAL D.
BENEDITA BATISTA RABELO, o novo prédio escolar localizado no P.A. da
Fazenda Floresta, localizada no Distrito de Cana Brava neste município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial suplementar e / ou especial no orçamento vigente, para fazer
face às despesas oriundas desta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 30 de abril de
1999. -
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Educação e Cultura