norma nº 840/1999

MN» 176
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 840/99
DÁ DENOMINAÇÃO AO AEROPORTO
MUNICIPA DE JOÃO PINHEIRO - MG.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Aeroporto Municipal de João Pinheiro,
Estado de minas Gerais, passa a denominar-se “AEROPORTO MUNICIPAL
SPERIDIÃO SIMÕES DA CUNHA”.
Artigo 2º - As despesas oriundas da execução desta
Lei, serão alocadas em dotação orçamentária própria da Lei Orçamento Vigente.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 17
Du Di
Roosevelt Monteiro Dk
Prefeito Municipal
de maio de 1999,
Carlos/G da Silva
Secretário Muni a Administração
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