norma nº 844/1999

; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 844/99
INSTITUI O DIA DA CIDADANIA DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO, ESTADO DE
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
] A Câmara Municipal de João Pinheiro, por seus
- representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É instituído, no município de João Pinheiro —
MG, o Dia da Cidadania, a ser comemorado no dia primeiro de maio, com o objetivo
de oferecer à população serviços básicos essenciais.
& Único — Dentre os serviços básicos essenciais, o
Município promoverá, mediante convênio com instituições governamentais e não
governamentais, registros civis, emissão de carteiras de trabalho e de identidade,
alistamento militar e eleitoral, e serviços médicos e odontológicos específicos não
disponibilizados regularmente pelo Poder Público no Município.
Art. 2º - Além de disponibilizar os serviços públicos
essenciais, a Administração Pública Municipal promoverá atividades de recreação e
lazer no Dia da Cidadania, especialmente através da promoção de shows artísticos e
atividades desportivas. ,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro — MG, 14 de
Du
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
junho de 1999.
Carlos
Secretário