norma nº 854/1999

E) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PitiiciroO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 854/99
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE
FLORESTA — ASPY
. O povo do Município de João Pinheiro através ce seus
representantes aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Vo Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE FLORESTA — ASPF., com sede e
domicílio na Fazenda Floresta, distrito de cana Brava, neste Município de João
Pinheiro — MG., entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade própria, com
duração por tempo indeterminado, fundada em 07 de abril de 1.997, com suas
finalidades contidas no Art. 2º do seu Estatuto, inscrita no C.G.C. sob o nº
02.007.206/0001-79, registrada no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas,
Comarca de João Pinheiro — MG., no livro A-l P. Jurídica, fls. 321, sob o nº Rel =
321, em 14 de julho de 1997.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
o Prefeitura Municipal de João Pinheiro MO
agosto de 1999.
N
AA . Lily
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
Cariss,
Secretário
ivos da Silva
le Administração