norma nº 847/1999

Ni 186
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 847/99
CRIA CARGOS COMISSIONADOS É DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus
representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados os Cargos Comissionados,
discriminados abaixo:
Nº DE VAGAS | DENOMINAÇÃO DO CARGO | NÍVEL [ PROVIMENTO GRATIFICAÇÃO
01 Diretor Administrativo XXVII | Livre Nomeação /| Até 50%
Exoneração
01 Diretor Clínico XXVOI Livre Nomeação /| Até 50%
L Exoneração
01 Chefe de Enfermagem XXVOI Livre Nomeação /| Até 50%
Exôneração
Artigo 2º - Ficam extintos os Cargos de Diretor
Administrativo, Diretor Clínico e Chefe de Enfermagem criados pela Lei Municipal
nº 705/96 de 07/05/96.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos especiais e/ou suplementares para fazer face as despesas
desta Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 28 de junho
+ Db
Roosevelt Monteiro Porto
de 1959.
Carlos"
fi pves da Silva
Secretário
al da Administração
Antônio Geraldo Cardoso
Secretário Municipal de Saúde e Ação Social