norma nº 849/1999

MN: 188
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 849/99.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 19.398,00, COM A FINALIDADE DE
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA ATENDER A
DESPESA ABAIXO RELACIONADA.
: A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
. Gerais, através de seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir um Crédito Especial no valor total de R$ 19.398,00 (Dezenove mil, Trezentos e
noventa e oito reais), destinado a ocorrer as despesas provenientes da adesão ao Plano Estadual de
Assistência Farmacêutica Básica do Estado de Minas Gerais, na seguinte dotação orçamentária:
02 — Executivo Municipal
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
02.07.13 — Saúde e Saneamento
02.07.13.75 — Saúde
02.07.13.75.43] — Produtos Profiláticos e Terapêuticos
02.07.13.75.431-2.09400 — Manutenção do Plano estadual de Assistência Farmacêutica Básica
02.07.13.75.431-2.09400-3224 - Transferência a Instituições Multi-
Governamentais... eee eee atear ierea err R$ 19.398,00
Artigo 2º - Constituem recursos para abertura do presente
Crédito Especial, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, da Secretaria Municipal da
Saúde e Assistência Social. .
02.07.13.76.325-1.03500-4110 — Obras e Instalações................iii R$ 19.398,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 28 de junho de
Dal Db
Roosevelt Monteiro Porto
1999.
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; - pa Administração