norma nº 850/1999

NE 189
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
t LEI Nº 850/99
AUTORIZA AJUDA DE CUSTO AO
SINDICATO RURAL DE JOÃO PINHEIRO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar ao Sindicato Rural de João Pinheiro a importância de R$
20.000,00 (vinte mil reais), a título de ajuda de custo para incrementar a XXVIII
Exposição Agropecuária de João Pinheiro, que será realizada de 10 à 18 de julho de
1999.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas para com a
presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais
ou suplementares no orçamento vigente.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 28 de junho
Cub by
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito
de 1999.
Carlos