norma nº 856/1999

MN: 195
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 856/99
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS,
EQUIPAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar os veículos Fiat 147, ano 1984, placa GMM-1717, Chevrolet
Veraneio, ano 1990/91, placa GMM-1719, Ônibus Mercedes Bens Ciferal, ano 1981,
placa LP-1113, Ford F-75, ano 1977, placa GMM.-3694, Chevrolet D-20, ano
1994/95, placa GMM-4858 e Caçamba Jolusa para caminhão.
Artigo 2º - A alienação será realizada após avaliação
feita por comissão com finalidade específica de acordo com legislação vigente.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Créditos Especiais e/ou complementares no Orçamento Vigente
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 20 de
Da D
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
setembro de 1999.
Carlo es da Silva
Secretário Muni de Administração