norma nº 864/1999

Ne 007:
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
LEI Nº 864/99
ALTERA ALÍQUOTAS DA TABELA DE PREÇOS
DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus
representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O ítem 32 florestamento e reflorestamento do
grupo A do Artigo 1º da Lei Municipal Nº 647/94 de 20 de dezembro de 1994, passa a ter a
seguinte redação:
ITEM GRUPO A 9% SOBRE A RECEITA
- BRUTA POR
MÉS/ANO
32 — Florestamento e Reflorestamento
A - Deduzido da base de cálculo os valores referentes às sub-
empreitadas, comprovadas por documentos fiscais e
recolhimento do ISSQN pelo sub-empreiteiro e os valores
referentes às mercadorias produzidas pelo prestador de
serviço, fora do local da obra.................tssteeeermessseeeeemeeimeraeeseeseteeeeeettcemeeneesenteene 3,0
B - Base de cálculo,,o valor da Nota Fiscal sem as deduções
previstas no item A do artigo 1º desta Lei............s sessenta 1,8
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro —- MG, 22 de
outubro de 1999.
[4
Carlos
Prk