norma nº 865/1999

Ne 008:
&= PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RE
LEI Nº 865/99
ALTERA CARGA HORÁRIA E NÍVEL
SALARIAL DO CARGO DE ENGENHEIRO
MECÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus
representantes aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alterar a carga horária do Cargo de Engenheiro Mecânico de 30:00
(trinta horas) semanais para 44:00 (quarenta e quatro horas) semanais e do Nível
Salarial XXII para o Nível Salarial XXVI.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementar para fazer face às despesas
oriunclas desta Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ,
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 22 de
outubro de 1999.
Carlo s da Silva
Prefei icipal
Em cio
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