norma nº 867/1999

Ne 016
ESTADO DE MINAS GERAIS
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
LEI Nº 867/99
AUTORIZA CRIAR, EXTINGUIR VAGAS E
ALTERAR NÍVEL SALARIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, - MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a criar 05 (cinco) vagas no cargo de Operador de Máquinas III.
) Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a extinguir 04 (quatro) vagas no cargo de Operador de Máquinas Il e 0]
(uma) vaga no cargo de Operador de Máquinas 1.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alterar o Nível Salarial do Cargo de Mecânico do Nível IX para o Nível
XIL
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro — MG, 10 de
Du Dk
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
novembro de 1999,
Carlos Go s da Silva
i e João Pinheiro