norma nº 871/1999

Nº 015
E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 871/99
ALTERA A LEI Nº 371/90 QUE DISPÕE SOBRE
A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLECENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por
seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica revogado o inciso V do artigo 13 da
Lei Municipal nº 371/90 de 19 de novembro de 1990.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro — MG, 06 de
dezembro de 1999.
Du D
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal