norma nº 875/1999

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15 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
NSZA ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 875/99
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE
COMODATO COM O IEF INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus
representantes aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Contrato de Comodato com o IEF — Instituto Estadual de
Florestas, em uma área de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) localizada no Capão
da Água Limpa com objetivo de implantação de um Viveiro Florestal de mudas, pelo
período de 20 (vinte) anos.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos especiais e/ ou suplementares no Orçamento Vigente para
fazer face às despesas oriundas desta Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro — MG, 17
onteiro +
Roosevelt
Prefeito Municipal
de dezembro de 1999.
da Silva
Administração
Carlos Gon
Secretário Munici)