norma nº 876/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTAD DEAVINAS GERAIS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL DE
FUNÇÃO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus
representantes aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado efetuar
pagamento de adicional de função aos profissionais médicos ocupantes de cargos ou
função pública no âmbito do Sistema Unico de Saúde e corresponderá aos mesmos
valores de cada AIH — Autorização de Internação Hospitalar, ao atendimento
ambulatorial eletivo/urgência, fixado pelo SUS — Sistema Único de Saúde, pela
execução dos serviços médicos excedentes ao valor correspondente a carga horária
estabelecida, e, a título de 24:00 horas de “sobreaviso” será pago o valor de 12% (doze
por cento) sobre a carga horária.
Artigo 2º - fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementar no orçamento vigente, para fazer
face as despesas oriundas desta Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. '
Prefeitura Municipal de João Pinheiro — MG, 17 de
dezembro 1999. |
ro f.
Roosevelt Montei
Prefeito cipal
Carlos
Secretário Municipálidé Administração
Antônio Geraldo Cardoso
Secretário Municipal de Saúde e Ação Social