norma nº 1040/2002

PREFEITURA MUNIC. AL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.040/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO
POPULAR DE JOÃO PINHEIRO,
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO POPULAR DE JOÃO
PINHEIRO — MG., com sede e foro nesta cidade, entidade civil, sem fins
lucrativos, com personalidade própria, com duração por tempo indeterminado,
fundada em 14 de fevereiro de 2002, com seus objetivos contidos no artigo 2º do seu
estatuto, inscrita no CNPJ sob o nº 04.940.837/0001-71 registrada no Cartório de
Registros de Pessoas Jurídicas da Comarca de João Pinheiro - MG, no Protocolo
1.145, fls 112, livro A-l, em 07 de março de 2002.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro — MG, 23 de
agosto de 2002.
Prefeito Municipal
Maria de Leurdes Marcds Brasil
Secretária Municipal da Adininistração