norma nº 1981/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.981/2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E A ADVOCACIA
GERAL DO MUNICÍPIO A REALIZAR ACORDO JUDICIAL
NOS AUTOS Nº0010505-27.2016.5.03.0084, QUE TRAMITA
PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3º
REGIÃO E VARA DO TRABALHO DE PARACATU/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, de acordo com as atribuições conferidas pelo inciso I, do art. 70,
da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo e a Advocacia Geral do Município autorizada
a realizar acordo judicial no processo nº0010505-27.2016.5.03.0084, que tramita perante a Vara do
Trabalho de Paracatu/MG, no qual o Município figura como Reclamado.
Art. 2º O valor total do acordo para fins de quitação integral do débito
será de R$ 40.533,23 (quarenta mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e três centavos), que será
dividido em 03 (três) parcelas iguais mensais, sendo a primeira devida 15 (quinze) dias após a
homologação judicial do acordo.
Art. 3º O acordo somente será avençado com a parte interessada, em
conjunto com o advogado que o representa no processo judicial.
Art. 4º As verbas abrangidas por esta Lei são as descritas no
dispositivo da sentença judicial em anexo, e os valores deverão ser pagos pelo Município em conta
corrente do Autor ou seu procurador, devidamente indicado no termo de acordo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Munidipal de João Pinheiro, MG, 04 de Outubro de
2016.
Advogado Geral do Município