norma nº 1047/2002

' PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.047/2002.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER DOAÇÃO DE RECURSOS PARA A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO
AEROPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de João Pinheiro. Estado de
Minas Gerais, através dos seus representantes aprovou, e, eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
. Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
fazer uma doação no valor de R$ 25.000,00 (vinte « cinco mil reais) para a Associação
dos Moradores do Bairro Aeroporto, com endereço à Av. Zico Dornelas nº 590. nesta
cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº
73.453.425/0001-20, devidamente registrada na SETASCAD sob o nº 11.671 e no
CMAS sob o nº 016, sociedade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, de caráter
assistencial e educacional.
Artigo 2º - À coação será contabilizada na dotação
orçamentária 02.10.082.430.08022.098000 da Secretaria Municipal do Trabalho, Ação
e Desenvolvimento Social.
Artigo 3º - Os recurses financeiros repassados pelo
Executivo Municipal, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). serão
utilizados exclusivamente para conclusão das Obras do Centro Comunitário do Bairro
Aeroporto, onde funcionará a sede social da Associação dos Moradores do Bairro
Aeroporto, bem como uma Creche.
Artigo 4º - Para fazer face às despesas oriundas da
presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a, se necessário, abrit créditos
especiais e/ou suplementares no orçamento vigente ou no orçamento do exercício de
2003.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pre
itura Municipal de João Pinheiro, 14 de
LC Municipal 7
(A
astião pa dad ves
Secretário Municipaf da Administração
novembro de 2002.
Sônia Aparecida Pereira Paro
Secretária Municipal do Trabalho, Acão e Desenvolvimento Social