norma nº 1048/2002

Ne dOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.048/2002.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR
VERBA AO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE
CANA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- O povo do Município de João Pinheiro, Estado de
“Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Cana Brava, a importância de
R$30.000,00 (trinta mil reais), em dez parcelas iguais, mensais e consecutivas
de R$3.000,00 (treis mil reais), sendo que a primeira será paga no mês de
janeiro de 2003.
Art. 2º - A importância doada será aplicada no
calçamento das ruas da sede do Distrito de Cana Brava, cuja obra será em
parceria com o Município de João Pinheiro-MG.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a, se
necessário, abrir créditos especiais ou suplementares no orçamento de 2003,
para fazer face às despesas oriundas da presente Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, I4 de
novembro de 2002.
o)
Antônjo Geraldo Cardoso .
A
Ergo Municipal
Ai Mota Gónçalves
ária M
Secretária Municipál da Administração
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