norma nº 1049/2002

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.049/2002.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR
VERBA AO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA
COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de São
Sebastião, CNPJ: 01.375.032/0001-34 conforme a Lei 732/96 de 23 de outubro
de 1996, a importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), em dez parcelas
iguais, mensais e consecutivas de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo que a
primeira será paga no mês de janeiro de 2003.
Art. 2º - A importância doada será aplicada no
calçamento das ruas da sede da Vila São Sebastião, cuja obra será em parceria
com o Município de João Pinheiro-MG.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a, se
necessário, abrir créditos especiais ou suplementares no orçamento de 2003,
para fazer face às despesas oriundas da presente Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, I8 de
novembro de 2002.
Antôniy Geraldo Cardoso
Prefeito Municipal
va Basa
bastião Mota iiçalves
Secretário Municipal da Administração