norma nº 1052/2002

Nº 030
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.052/2002.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FAZER | DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE CRÉDITO POPULAR DE
JOÃO PINHEIRO & TRÊS MARIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar a quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação Comunitária
de Crédito Popular de João Pinheiro & Três Marias.
Art. 2º - Os recursos doados serão aportados àquela
Associação como formação de capital inicial para seu funcionamento.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a, se
necessário, abrir créditos especiais ou suplementares no orçamento vigente,
para fazer face às despesas oriundas desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura) Municipal de João Pinheiro, 13 de
dezembro de 2002.
Antônio Géraldo Cardoso
Secretário MunicipaLdé Administração