norma nº 1053/2002

Nº 031:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.053/2002
AUTORIZA OQ EXECUTIVO MUNICIPAL
PREMIAR FUNCIONÁRIOS EXEMPLOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal,
" sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a sortear R$ 3.000,00 (três mil reais), divididos em seis cheques de R$
500,00 (quinhentos reais) cada, por ocasião das festividades de Natal, entre
funcionários que percebam vencimentos no valor de até R$ 400,00
(quatrocentos reais) líquidos mensais.
Artigo 2º - Para concorrer ao prêmio, o
funcionário não poderá ter tido nenhuma falta ao trabalho durante todo o
ano, exceto no caso de cirurgia, internação hospitalar, acidente de trabalho e
licença gestante.
Artigo 3º - Os sorteios serão feitos através do
número da matrícula dos funcionários, colocados em recipiente, sendo
premiado aquele que tiver o seu número. retirado e divulgado para
conhecimento de todos os presentes, cujos sorteios serão feitos pelo Senhor
Prefeito Municipal.
Artigo 4º - Para fazer face às despesas oriundas da
presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a, se necessário, abrir
créditos suplementares ou especiais no orçamento vigente.
Prefeituta Municipal de João Pinheiro, 20 de
Dezembro de 2002.
Antônio Geraldo Cardoso
Prefeito Municipal
Sebastião Mota
Secretário Municip