norma nº 1054/2002

Nº 032
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.054/2002.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER
VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender,
em hasta pública, 03 (três) veículos VW/Kombi, ano de fabricação 1998, modelo
1999, chassis nºs 9BWZZ7237WP011749, 9BWZZ77237WP012623 e
9BWZZ2Z237WP012952, placas HMM 1201, 1202 e 1198, cor branca, no estado em
que se encontram, avaliados conforme Laudo de Avaliação anexo, que fica fazendo
parte integrante deste projeto de lei.
Art. 2º - A venda poderá ser feita em lotes ou
individualizada, da maneira que melhor convier à Administração.
Art. 3º - O valor da venda será incorporado ao patrimônio
do Município e aplicado na aquisição de 02 microônibus e dois veículos tipo van.
Art. 4º — Fica o Executivo Municipal autorizado a, se
necessário, abrir créditos especiais ou suplementar no orçamento vigente, para fazer
face às despesas oriundas da presente Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 23 de dezembro
de 2002.
Antônio
Prefeito/Municipal
sá Mota Gonçalves
Secretário Munieipál da Administração