norma nº 1058/2002

Nº 115
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.058/2002.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
PERMUTAR HORAS DE SERVIÇOS DE
MÁQUINAS POR TERRENO RURAL, PARA
CONSTRUÇÃO DA ETA DE LUIZLÂNDIA DO
OESTE E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a
permutar com Maria Baptista da Silva, 110 (cento e dez) horas de trator de
esteira, na construção de barragem para a permutante, no valor de R$ 50,00
(cinquenta reais) a hora, perfazendo um total de R$ 4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais) por 04,70,08 has ( quatro hectares, setenta ares e oito
centiares) de terrenos de pastagens formadas em brachiaria, na Fazenda São
João, Distrito de Luizlândia do Oeste, neste Município, conforme planta
anexa, cuja área será utilizada como acréscimo de área já existente, para
implantação da Estação de Tratamento de Esgoto sanitário da sede do Distrito
de Luizlândia do Oeste, neste Município.
Art. 2º) — Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeiturd) Municipal de João Pinheiro, 23 de
dezembro de 2002.
Antônio Beraldo Cardoso
Prefeito Municipal '
Secretário Municipaí de Administração