norma nº 1983/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.983/2016
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$110.000,00 (cento e dez mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo
46 da Lei Federal 4.320/64, para atender às despesas decorrentes da presente Lei, obedecendo
à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.1002 — Programa de Atendimento Saúde
02.07.02.10.301.1002.1380 — Equipamentos Unidades PSF*S
02.07.02.10.301.1002.1380.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente ....R$110.000,00
Fonte de Recurso — 1.53.00 Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede
de Serviços de Saúde.
Art. 2º Constituem recursos para a abertura do Crédito
Adicional Especial a Transferência financeira do Sistema Único de Saúde — SUS, do bloco de
Financiamento de Investimento, na aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes,
destinados às Unidades do Programa Saúde da Família.
Art. 3º Esta Leiéntxa em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dg Jggo|Pinheiro, 01 de dezembro de 2.016.