norma nº 997/2002

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 997/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
FUNERÁRIA SÃO JOÃO BATISTA.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições e de acordo com a Lei Orgânica
Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública
a FUNERÁRIA SÃO JOÃO BATISTA, com sede nesta cidade, à Praça
Coronel Hermógenes, 73, entidade civil, sem fins lucrativos, com
personalidade própria, com duração por tempo indeterminado, fundada em 17
de outubro de 1983, com finalidades contidas no Parágrafo Único, Artigo 1º
do seu estatuto, inscrita no CNPJ sob nº 20.208.930/0001-42, registrada no
Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da comarca de João Pinheiro — MG,
no Protocolo 1 A nº 70, Fls. 059, em 07 de novembro de 1983.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em
contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 19
de fevereiro de 2002.
Antônio Geraldo Cardoso
Prefeito Municipal
Q
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO