norma nº 785/1998

5» 089
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº785/98
CONCEDE DESCONTOS NO IPTU DO
EXERCÍCIO DE 1998 A PESSOAS CARENTES.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder descontos no IPTU e TAXAS que o compõe, relativos ao
exercício de 1998, de forma a reduzi-los ao valor único de R$ 1,00 (um real), desde
que devidos por pessoas comprovadamente carentes, com renda mensal máxima de 02
(dois) salários mínimos, que possuam um único imóvel, destinado à residência de sua
própria família e que contenha área construída de até 60 (sessenta) metros quadrados.
Artigo 2º - Os beneficiários deverão apresentar
comprovante de rendimentos, se possível, além de assinar declaração, sob as penas da
Lei, de que só possuem aquela renda e de que não são detentores de imóvel rural a
qualquer título nem proprietários de veículo automotor.
Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal
autorizado a promover a comprovação dos dados apresentados pelo contribuinte e a
representar criminalmente contra o mesmo em caso de falsidade.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 27 de
fevereiro de 1998. IS
ro )
“Roosevelt Montei
Prefeito Municipal