norma nº 999/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 999/2002.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FAZER — DOAÇÃO PARA IGREJA
PRESBITERIANA DE JOÃO PINHEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seu representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a doar para a Igreja Presbiteriana de João Pinheiro. a importância de
R$2.000,00 (dois mil reais), que será destinada à ampliação e melhoramentos na
sede social da Igreja, para melhor atendimento dos !iéis e pessoas carentes que
ali acorrem .
Artigo 2º - Para fazer face às despesas oriundas
da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a, se necessário, abrir
crédito suplementar ou especial no orçamento vigente.
Artigo 3º « Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 25 de
fevereiro de 2002.
Prefeito Municipaí
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Administração