norma nº 786/1998

MN 090
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 786/98
AUTORIZA DOAÇÃO DE MÁQUINAS AO
MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE
MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que à época da emancipação do município
de Brasilândia de Minas, o maquinário já se encontrava prestando serviços no então Distrito de
Brasilândia, embora não constassem da relação de bens, conforme exigência do Artigo 8º, Parágrafo
III, da Lei complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995.
CONSIDERANDO que os bens a serem transferidos estão em
péssimas condições de uso e usando o bom senso, quanto a utilidade dos mesmos no Município de
Brasilândia de Minas, onde estão instalados e adaptados, em relação ao município de João Pinheiro.
CONSIDERANDO que o Município de Brasilândia de Minas
está impossibilitado de dar manutenção às máquinas, pois as mesmas não constam do inventário do
Município recém-emancipado.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao
Município de Brasilândia de Minas os bens abaixo relacioados, descritos, avaliados e caracterizados;
, Avaliação Patrimonial Avaliação Atual
Item Descrição Custo Contábil/Inventário | Portaria 058/97
Avaliação 23/10/97
01 Caminhão modelo D.60
GMM.1715 - Ano Fab:1977 R$ 8.708.60 R$ 3.000,00
Patrimônio nº 02327
01 Pá Carregadeira CASE W7
- PCC -005 R$ 23.239.86 R$ 3.500,00
Patrimônio: 02457
Draga Composta de:
01
02
03 01 bomba Marca Uberlândia R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Patrimônio 02.814
01 Motor 1113
Patrimônio: 02813 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
01 Balsa para Draga
Patrimônio 02815 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
| A: 091
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Avaliação Patrimonial ( Custo Contábil):.............. R$ 39.948.47 ( trinta e nove mil novecentos e
quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos);
- Avaliação atual, conforme Portaria 058/97 - Avaliação em 23/10/97:........... R$ 14.500,00
(Quatorze mil e quinhentos reais).
Artigo 2º - Os bens ora transferidos passarão a fazer parte do
Patrimônio do Município de Brasilândia de Minas - MG.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 27 de fevereiro de
1998.
o
MA
Roosevelt Monteiro Porto
Prefeito Municipal
Carlos Gon diyes da Silva
q | Administração