norma nº 927/2001

No 171
(5) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 927/2001.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A
AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE JOÃO PINHEIRO
-— ADESJOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova, € eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar convênio com a Agência para o Desenvolvimento Econômico
e Social de João Pinheiro, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) valor este que
será dividido em 12 (doze) parcelas mensais.
Artigo 2º - As condições de execução do convênio
fica a critério dos convenentes.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos especiais e/ou suplementares no orçamento para fazer face
às despesas para o cumprimento desta Lei.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 23 de
fevereiro de 2001.
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Administração