norma nº 928/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 928/2001
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 851/99, QUE
INSTITUI O USO OFICIAL DE VEÍCULOS
LEVES EXCLUSIVAMENTE MOVIDOS A
COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 851/99,
de 10 de agosto de 1999, que institui o uso oficial de veículos leves exclusivamente
movidos a combustíveis renováveis.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 23 de
fevereiro de 2001.
Veras > Us)
Antônio Geraldo Cardoso
Prefeito Municipal
Eyder da Silva Braga
Secretário Municipal da Administração